Os 19 anos do ECA
O dia 13 de julho mereceu nossa especial atenção. O Brasil comemorou o 19º aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Esse excepcional instrumento de nosso ordenamento jurídico conquistou, em suas quase duas décadas de existência, respeito e admiração internacionais e nos impõe desafios fundamentais para sua percepção pela sociedade e pelo Estado.
Desde a Declaração de Genebra, em 1924, assegurar os direitos de crianças e adolescentes passou a interpor as discussões internacionais. Só após a Segunda Guerra, com a criação da ONU e da UNESCO, na década de 1950, os países propenderam-se sobre o tema. Em 1959, as Nações Unidas aprovam a Declaração Universal dos Direitos das Crianças. Em 1979, instaura-se uma grande campanha internacional que culminou, dez anos depois, em 1989, na aprovação, em Assembleia Geral da ONU, da Convenção sobre os Direitos das Crianças. No ano seguinte, em 1990, o Brasil sanciona o Estatuto da Criança e do Adolescente, marco histórico para a defesa de nossa sociedade, incorporando assim a Doutrina da Proteção Integral dos Direitos das Crianças e Adolescentes.
Instituído através da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o ECA dotou governos e sociedade de instrumentos legítimos que conduzem e dão suporte ao exercício e defesa da plena cidadania das crianças e jovens brasileiros. No entanto, propor uma profunda mudança cultural é um desafio para várias gerações. Inaugurar este novo paradigma social lança sobre cada um de nós a grande responsabilidade de perpetuá-lo, divulgá-lo e aprimorá-lo, dia a dia, para que o presente e o futuro possam colher os louros e os frutos dessa conquista nacional.
Esta mudança cultural em curso tem colocado algumas dúvidas sobre o alcance e o significado desta norma. O tempo do Estatuto da Criança é o tempo da democracia brasileira. Renunciar sua validade é abreviar valores indispensáveis para o Estado de Direito, como a matriz dos direitos humanos para este grupo social.
Celebrar os 19 anos do ECA ultrapassa a fronteira de sua própria existência. São 19 aniversários em nome dos Direitos Humanos e do fortalecimento da democracia. O fortalecimento dos Conselhos de Direitos criados pelo ECA, lócus privilegiado de congregação de forças da sociedade civil e governos, nas suas respectivas instâncias, nacional, estadual e municipal é um importante desafio que precisa da renovação do compromisso político de todos para a promoção de uma verdadeira política protetiva dos direitos humanos infanto-juvenis.
Ao completar seu 19º aniversário, o Estatuto da Criança e do Adolescente firma-se como um respeitável adulto em franco processo de amadurecimento e que exige de cada um dos cidadãos brasileiros seu rigoroso cumprimento e do Poder Público a premente necessidade de implementação das Políticas Públicas que visem afiançar os direitos de nossas crianças e jovens. É uma grande missão e por ela envidaremos maciços esforços em todas as frentes. Comemorar os 19 anos do ECA é reafirmar o seu e os nossos compromissos.
Desde a Declaração de Genebra, em 1924, assegurar os direitos de crianças e adolescentes passou a interpor as discussões internacionais. Só após a Segunda Guerra, com a criação da ONU e da UNESCO, na década de 1950, os países propenderam-se sobre o tema. Em 1959, as Nações Unidas aprovam a Declaração Universal dos Direitos das Crianças. Em 1979, instaura-se uma grande campanha internacional que culminou, dez anos depois, em 1989, na aprovação, em Assembleia Geral da ONU, da Convenção sobre os Direitos das Crianças. No ano seguinte, em 1990, o Brasil sanciona o Estatuto da Criança e do Adolescente, marco histórico para a defesa de nossa sociedade, incorporando assim a Doutrina da Proteção Integral dos Direitos das Crianças e Adolescentes.
Instituído através da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o ECA dotou governos e sociedade de instrumentos legítimos que conduzem e dão suporte ao exercício e defesa da plena cidadania das crianças e jovens brasileiros. No entanto, propor uma profunda mudança cultural é um desafio para várias gerações. Inaugurar este novo paradigma social lança sobre cada um de nós a grande responsabilidade de perpetuá-lo, divulgá-lo e aprimorá-lo, dia a dia, para que o presente e o futuro possam colher os louros e os frutos dessa conquista nacional.
Esta mudança cultural em curso tem colocado algumas dúvidas sobre o alcance e o significado desta norma. O tempo do Estatuto da Criança é o tempo da democracia brasileira. Renunciar sua validade é abreviar valores indispensáveis para o Estado de Direito, como a matriz dos direitos humanos para este grupo social.
Celebrar os 19 anos do ECA ultrapassa a fronteira de sua própria existência. São 19 aniversários em nome dos Direitos Humanos e do fortalecimento da democracia. O fortalecimento dos Conselhos de Direitos criados pelo ECA, lócus privilegiado de congregação de forças da sociedade civil e governos, nas suas respectivas instâncias, nacional, estadual e municipal é um importante desafio que precisa da renovação do compromisso político de todos para a promoção de uma verdadeira política protetiva dos direitos humanos infanto-juvenis.
Ao completar seu 19º aniversário, o Estatuto da Criança e do Adolescente firma-se como um respeitável adulto em franco processo de amadurecimento e que exige de cada um dos cidadãos brasileiros seu rigoroso cumprimento e do Poder Público a premente necessidade de implementação das Políticas Públicas que visem afiançar os direitos de nossas crianças e jovens. É uma grande missão e por ela envidaremos maciços esforços em todas as frentes. Comemorar os 19 anos do ECA é reafirmar o seu e os nossos compromissos.
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